Após 25 anos de tramitação finalmente ESTÁ EM VIGOR, DESDE 1º DE ABRIL DE 2021, A LEI Nº 14.133 - Lei Nacional de Licitações e Contratos!

O texto aprovado, muito embora detalhista, hospeda importantes inovações, substituindo dispositivos ultrapassados, por normas mais modernas, com ênfase nas atribuições dos agentes públicos; nas modalidades de licitações (afastando algumas e introduzindo novas); nos critérios de julgamentos; nos procedimentos da fase interna dos certames; na divulgação das licitações, nas contratações diretas (inexigibilidade e dispensa de licitação); nas responsabilizações civil e penal, além de significativo elenco de alterações e inovações, ao longo de 190 artigos, objetivando tornar mais ágeis, e mais segura, as contratações travadas pelas administrações públicas da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assim sendo, e para enfrentar o tema, a AMESP convida seus associados, Prefeitos e Prefeitas dos 645 Municípios do Estado de Estado de São Paulo, bem como Procuradores Municipais e membros das Comissões de Licitações, para participar do Seminário TELEPRESENCIAL - A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.