COMUNICADO SDG Nº 35/2019

(Distribuição de recursos do leilão de campos excedentes do pré-sal)

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO alerta aos órgãos municipais jurisdicionados, em relação aos recurso que venham a ser arrecadados com os leilões excedentes ao limite a que se refere o §2º do artigo 1º da Lei no 12.276, de 2010, que observem a destinação dos recursos na forma estabelecida no artigo 1º, § 3º, incisos I e II, da Lei Federal no 13.885, de 2019.

Dada à excepcionalidade do ingresso de tais receitas, é de rigor que os gestores atuem com cautela no que tange ao aumento da despesa, sobretudo aquelas de caráter continuado, a fim de não assumir compromissos financeiros sem a observância dos artigos 16, 17 e 45 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000 (LRF).
Por fim, é obrigatório que tais recursos, a par dos princípios da transparência e da evidenciação contábil, sejam registrados de forma a identificar o seu ingresso e a sua destinação, segregando-os das demais fontes.
A verificação da implementação de tais medidas será incluída nas ações da fiscalização SDG, em 06 de novembro de 2019.

SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL