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Municípios. Despesas com pessoal. O fantasma da hora!

 

Sim, a grande preocupação, verdadeiro pesadelo, que está tirando a paz dos Prefeitos de todo Brasil tem nome: despesa total com pessoal!

Assim, antes de tudo, é importante frisar, em rápidas pinceladas, os conceitos de despesa total com pessoal, limites e base de cálculo, tal como plasmados nos artigos 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

 A despesa total com pessoal é o somatório de todos os gastos relacionados no “caput” do artigo 18 da LRF e, inclusive, os valores de contratos de terceirização de mão de obra referidos no §1º do mesmo artigo, ou seja, em síntese, a despesa total com pessoal abrange tudo que é pago pelo Poder Público, a uma pessoa física, em contraprestação por serviços prestados, inclusive encargos sociais e contribuições incidentes.

Noutro giro, como se lê no artigo 19, “caput”, as despesas com pessoal têm como base de cálculo a Receita Corrente Líquida - RCL que, nos termos do gizado no inciso IV, do artigo 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como “o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes”, apurada após deduções mencionadas nas alíneas “a”, “b” e “c” e, portanto, significa dizer que, quanto menor a RCL, maior é a despesa total com pessoal.

Assim sendo e considerando-se que a partir de 2014, as receitas públicas vêm caindo - fato notório - e, portanto, a despesa total com pessoal dos poderes executivos, em especial dos municípios, vem aumentando e alcançando o limite prudencial: 51,37% da RCCL ou, mesmo, ultrapassando o teto de 54%.

Mas, não é só o descompasso entre a receita e a despesa que provoca o aumento do percentual do total da despesa!

Outra causa, verdadeiro tumor maligno, atende pelo nome de estabilidade. Sim a estabilidade do servidor concursado, após transcorrido os três anos de estágio probatório.

Estabilidade que provoca o crescimento da máquina pública, de forma desproporcional ao crescimento populacional, colocando a Administração Pública brasileira, “lato sensu”, em primeiro lugar na comparação entre o tamanho da máquina pública e o PIB, conforme aponta estudo elaborado pelo Banco Mundial e amplamente divulgado pela mídia, o qual demonstra que os Governos brasileiros (Federal, Estaduais, Distrital e Municipais) gastam mal e muito mais do que podem gastar: as contas públicas nunca fecham!

O ilustre colega Modesto Carvalhosa, em artigo publicado no Jornal o Estado de São Paulo (23.11.2018, p.A2) adverte:..é necessário quebrar a mais nefasta das estruturas que é a estabilidade generalizada dos servidores públicos, extinguindo esse fator originário da ineficiência, improdutividade, privilégios e corrupção.¹

Mas, o que fazer para reduzir a despesa total com pessoal?

O estudo do Banco Mundial sugere, como primeira medida, congelar salários!

Resolve? Claro que não! Seja porque é uma medida antipática e politicamente incorreta, mesmo em tempos de juros e inflação baixos, seja porque afrontaria o comando constitucional que assegura a revisão anual dos salários dos servidores públicos (C.F., artigo 37, X).

Portanto, seria preciso mudar a Constituição, tarefa ingrata, verdadeiro suicídio político-eleitoral!

Na minha opinião, três medidas são vitais para reduzir o tamanho da máquina pública e, portanto, reduzir a despesa total com pessoal a patamares aceitáveis, abrindo espaço para despesas de investimento.

A primeira das medidas, com efeitos de médio prazo, implica em aprovação de Emenda Constitucional (PEC) para banir do texto constitucional a estabilidade dos servidores, a partir da sua vigência, substituindo-a pelo FGTS e, inclusive, criando uma sistemática transitória de opção para os servidores estáveis, como aconteceu, nos idos de 1967, com a implantação do FGTS, em substituição à estabilidade dos empregados das empresas privadas, ao completar dez anos de trabalho.

Confira-se, ainda que por curiosidade, o artigo 492 da vetusta Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Uma segunda medida, de curto prazo, está prevista no artigo 41 da Constituição Federal: dar maior efetividade às avaliações de desempenho, com especial atenção ao princípio constitucional da eficiência, para banir do serviço público os servidores incompetentes!

Finalmente, uma terceira medida: realizar uma ampla reforma administrativa, para melhorar o desempenho da máquina pública compreendendo, inclusive, um programa de demissão voluntária (PDV), bem como eliminando os absurdos adicionais e gratificações, os famosos “penduricalhos”!

Além disso, às medidas propostas, há que se acrescentar aquelas previstas nos incisos I e II do §3º, do artigo 169 (LRF, artigos 22 e 23), ou seja:

 

I – redução, em pelo menos vinte por cento, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e,

II - exoneração dos servidores não estáveis.

Reescrevendo o Brasil que queremos!


 ¹O ESTADO DE SÃO PAULO. SEXTA FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2018. A2.